Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a LMBP INVESTIMENTOS LDA (doravante designada por LET ME BE EUROPE), com sede na Av. da Igreja, 65, 1700-235 Lisboa, Portugal, número de identificação fiscal 515482935, contacto telefónico +351 931 352 743 e e-mail info@letmebe.pt, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.letmebe.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.letmebe.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.letmebe.pt.

  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.letmebe.pt, adicionando o(s) produto(s) ou inscrições em workshops da Let Me Be Academy que pretende encomendar ao cesto de compras.

  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

    a) Registar-se no website www.letmebe.pt (ou efetuar a compra como convidado), fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

    b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

  3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda.

  4. A LET ME BE EUROPE honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a LET ME BE EUROPE compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsar os valores pagos num prazo máximo de 14 dias.

  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações por motivos de regulação fiscal.

  6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 3 (três) dias úteis. Caso o pagamento não seja rececionado dentro do referido prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

  1. No website www.letmebe.pt, a LET ME BE EUROPE propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

    a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

    b) Referência Multibanco / MB WAY (através de gateway de pagamento certificada);

    c) PayPal;

    d) Klarna.

  2. O débito será efetuado no momento da validação da encomenda. Caso algum produto se encontre esgotado após a compra, o valor do mesmo será integralmente reembolsado ao Utilizador.

ARTIGO 4 – ENTREGA

  1. A entrega das encomendas será realizada em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo roturas de stock devidamente comunicadas.

  2. As entregas são realizadas por transportadoras de referência (incluindo Nacex, Correos Express, DHL, Fedex, Dachser, TNT, Voam, entre outras), dependendo da região geográfica de destino.

  3. O prazo de entrega final pode variar entre 1 a 10 dias úteis de acordo com o país/região da UE de destino.

  4. O prazo de entrega é contabilizado em dias úteis e inicia-se no dia útil seguinte à recolha do pacote pelo transportador. As informações de seguimento (tracking) serão enviadas para o e-mail inserido pelo Utilizador.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

  2. Os preços indicados não incluem os custos de envio (portes), os quais serão calculados e apresentados ao Utilizador antes da finalização da encomenda.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO, LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES

  1. Cancelamento antes do envio: O Utilizador pode solicitar o cancelamento gratuito da sua encomenda antes de esta ser processada e expedida, utilizando o fluxo disponível na sua área de cliente através do Botão de Revogação / Cancelamento no nosso website.

  2. Direito de Livre Resolução (Desistência): Nos termos da legislação da UE, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias seguidos (calendarizados) a partir do dia em que adquire a posse física dos bens, sem necessidade de indicar o motivo.

  3. Exceção de Higiene e Saúde (Cosméticos): Em conformidade com o Artigo 16.(e) da Diretiva 2011/83/UE, NÃO são aceites devoluções de produtos cosméticos que tenham sido abertos, desprecintados, violados ou usados após a entrega, por motivos de proteção da saúde e higiene. Os produtos têm obrigatoriamente de se encontrar totalmente selados na embalagem original.

  4. Modo de Exercício: O Utilizador deve manifestar a sua intenção por escrito através do e-mail info@letmebe.pt ou ativando o Botão de Revogação / Pedido de Devolução no rodapé do website.

  5. Reembolso: A LET ME BE EUROPE compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que é informada da decisão de rescisão. O reembolso será efetuado pela mesma via de pagamento utilizada na transação original. A LET ME BE EUROPE pode, contudo, reter o reembolso até ter recebido os bens de volta e comprovado o seu estado de selagem original.

  6. Custos de Devolução: Salvo indicação em contrário ou erro da nossa parte, os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do Utilizador.

  7. Produtos Rejeitados: Caso o Utilizador envie um produto aberto ou usado para o armazém, o reembolso não será emitido. O produto ficará guardado por 14 dias para recolha por conta do cliente, findos os quais será destruído por razões sanitárias.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é realizado em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Os dados recolhidos destinam-se ao processamento das encomendas, faturação e, mediante consentimento explícito, ao envio de comunicações de marketing. O Utilizador garante o direito de acesso, retificação, limitação e eliminação dos seus dados a qualquer momento, bastando enviar um pedido para info@letmebe.pt. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade integral.

ARTIGO 8 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

Em caso de litígio decorrente de uma compra online no website www.letmebe.pt, o Utilizador residente em Portugal pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que a entidade de RAL competente para a região de Lisboa é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) (www.centroarbitragemlisboa.pt). Para clientes noutros Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia disponibiliza a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível através do endereço oficial: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

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